Comitês de Monitoramento e Controle Municipal do Orçamento Participativo
Os Comitês de Monitoramento e Controle Municipal do Orçamento Participativo são espaços de auditoria previstos pela Lei 176-07 (que estabelece o sistema nacional do orçamento participativo) para realizar o controle social da execução dos artigos orçamentários designados a cada município e das obras escolhidas pelas assembleias locais. Cada município pode determinar a regularidade das reuniões e a quantidade de membros nos comitês. Até maio de 2016, havia uma média geral de dez representantes por comitê.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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