Conselho Nacional de Igualdade de Portadores de Deficiências
O Conselho Nacional de Igualdade de Portadores de Deficiências é a instância deliberativa e consultiva criada a nível nacional a partir da Lei Orgânica dos Conselhos de Igualdade e da Lei Nacional de Participação. Ele é composto por representantes da sociedade e do Estado, e tem como objetivo viabilizar e guiar a incorporação e transversalização de políticas de garantia de direitos a portadores de deficiências no Equador no setor privado e público. Ele foi criado pela Constituição de 2008 para substituir o Conselho Nacional de Portadores de Deficiência. Ao lado de outros conselhos de igualdade, ele funciona como um mecanismo central no novo conceito de participação incorporada pela Constituição Federal de 2008.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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