Conselho Nacional para a Igualdade de Mobilidade Humana
O Conselho Nacional para a Igualdade de Mobilidade Humana é a instância deliberativa e consultiva criada a nível nacional a partir da Lei Orgânica dos Conselhos de Igualdade e da Lei Nacional de Participação. Ele é composto por representantes da sociedade e do Estado, e tem como objetivo discutir políticas públicos relacionadas à mobilidade humana e imigração. As decisões adotadas pelo conselho não são vinculativas, mas devem servir como base para o governo nacional. O conselho tem funções que o envolvem em todas as fases do ciclo de políticas públicas. O conselho funcionou de forma plena em 2014.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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