Comissões Permanentes de Igualdade e Gênero Municipais
As Comissões Permanentes de Igualdade e Gênero Municipais são compostos por representantes do Estado e da sociedade em geral, e devem garantir a igualdade de gênero na implementação e construção de políticas públicas a nível municipal dentro do Equador. A comissão faz parte da estrutura institucional do Conselho Nacional pela Igualdade de Gênero. A comissão se constitui através da participação paritária, entendida como a igualdade real de cotas políticas entre homens e mulheres nos lugares em que esse tipo de participação for possível, e com a assessoria de vereadoras. A comissão é presidida por uma vereadora e sua finalidade principal é garantir o desenho e implementação dos direitos de igualdade e equidade previstos pela Constituição, o Código Orgânico de Organização Territorial e outras leis vigentes, em cumprimento com as competências e o exercício das atribuições do Governo Autônomo Descentralizado.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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