Conselho Municipal de Proteção de Direitos
O Conselho Municipal de Proteção de Direitos é um órgão municipal que conta com ampla participação da sociedade e que tem como finalidade formular, fiscalizar e acompanhar políticas de proteção dos direitos de forma articulada com os conselhos nacionais de igualdade. O Conselho Municipal para a Proteção de Direitos de Guachapala é um desses conselhos. O conselho é um órgão municipal que goza de personalidade jurídica de direito público e de autonomia orgânica, funcional, administrativa e financeira. Ele exerce as suas atribuições de formulação, observância, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de proteção de direitos, articuladas às políticas públicas dos Conselhos Nacionais para a Igualdade. Essa é a entidade coordenadora do Sistema de Proteção Integral do município de Guachapala. Tanto o Conselho de Guachapala quanto os demais conselhos municipais exercem as suas atribuições na formulação, transversalização, observação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas com os temas de gênero, etnias, gerações, interculturalidade, deficiência e mobilidade humana no município de Milagro.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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