Assembleias Cidadãs Provinciais
As Assembleias Cidadãs Provinciais se constituem como espaço de deliberação pública, fortalecimento e interlocução da sociedade com as autoridades públicas neste nível federativo. O principal tema que abordam são os planos provinciais de desenvolvimento. Constituem-se como autoridade máxima dos sistemas provinciais de participação. A composição dessas assembleias deverá garantir a pluralidade, interculturalidade e inclusão das organizações sociais e dos cidadãos, assim como de diversas identidades territoriais e temáticas, garantindo a equidade de gênero e geracional. Elas são reguladas pela Lei de Participação Cidadã e têm, entre outras funções, a de promover o debate, a deliberação e a concertação de assuntos de interesse geral nos níveis provinciais ou nacional.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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