Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento foram criados no âmbito do Sistema de Conselhos de Desenvolvimento (SICODE), com o objetivo de apoiar as ações dos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento. Suas funções incluem: promover a participação da sociedade civil; formular e monitorar políticas públicas; concordar com investimentos públicos e orçamentos para o Município; e, além disso, são responsáveis por apoiar a obtenção de financiamento para projetos participativos e políticas públicas. Eles são compostos pelo prefeito municipal, curadores, conselheiros, representantes dos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário e representantes da sociedade civil.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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