Revogação de mandato
A revogação de mandato é um mecanismo participativo pelo qual o eleitorado da Cidade Autônoma de Buenos Aires e as comunas podem requerer o fim do mandato de funcionários eleitos dos poderes legislativo e executivo, tanto o governo da cidade quanto das comunas. De acordo com o artigo 67 da Constituição da cidade, o pedido deve ser iniciado por um ou mais cidadãos que devem indicar o funcionário, as razões por trás do pedido e quem deve recolher as assinaturas de apoio de pelo menos 20% do eleitorado da cidade ou da comuna, conforme corresponda. Uma vez apresentadas as assinaturas de apoio, o tribunal eleitoral da cidade deve emitir, dentro de um período de trinta dias, um parecer sobre a legitimidade das assinaturas. Se houver cumprimento com os requisitos da lei, o Superior Tribunal de Justiça convocará um referendo revogatório no prazo de noventa dias.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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