Referendo
O referendo é um mecanismo de consulta que permite submeter ao voto dos cidadãos uma decisão sobre uma pena, reforma ou revogação de uma lei geral. Na cidade de Buenos Aires, ele possui caráter obrigatório e o resultado da votação é vinculativo. A lei submetida à votação é aprovada quando o voto a favor obtém a maioria absoluta dos votos válidos. Não pode ser submetido a um referendo as questões excluídas do direito de iniciativa legislativa, bem como tratados interjurisdicionais e iniciativas que requeiram maiorias especiais para aprovação.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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