National Commission for Environment and Land Management
The National Environmental and Land Use Planning Commission (Span. CONAMOR) was created in 1990 by Decree 17 and modified in 1996 by Law No. 217. Initially, it was made up of representatives of governmental agencies, one representative of the Association of Biologists and Geologists of Nicaragua (ABEN) and one representative of the Nicaraguan Environmental Movement (MAN). In 1996 it expanded to include representatives from government agencies, two delegates from private enterprise (one from the industrial sector and one from the agricultural sector), two from non-governmental environmental organizations (one representing MAN), one delegate representing labor unions, and one from the National Council of Universities. The law also allows the Commission to invite the participation of representatives of other state institutions or civil society if required. The National Environmental Commission is a forum for analysis, discussion and coordination of environmental policies, which advises the Executive Branch in the formulation and execution of environmental policies and programs.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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