Consulta popular de revogação de autoridades
A consulta popular de revogação de autoridades é o mecanismo institucional de controle e troca de autoridades a partir da iniciativa cidadã e na forma de consulta popular através do qual os cidadãos podem solicitar uma votação para a destituição de representantes políticos a nível local e regional por considerar que estes não respeitam ou refletem a vontade popular nos seus mandatos, por ineficiência nas suas funções ou por objeções éticas ao seu desempenho. O processo deve ser iniciado por um ou vários cidadãos “promotores”, que adquirem um kit das autoridades eleitorais (Escritório Nacional de Processos Eleitorais). Estes devem reunir pelo menos 25% de assinaturas dos eleitores do distrito em questão – sempre que essa porcentagem no supere 400 mil assinaturas – para convocar uma consulta popular, onde a metade mais um voto válido e a participação de pelo menos 50% dos eleitores é suficiente para destituir uma autoridade eleita do seu cargo.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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