Conselho Curador do FGTS
Criado em 11 de maio de 1990, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é a instância máxima de gestão e administração do FGTS. O conselho é um colegiado tripartite composto por 24 conselheiros que representam os trabalhadores, os empregadores e o governo federal. Ele é presidido pelo Ministro do Trabalho, cujo ministério é responsável pela fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS. O Ministro de Estado das Cidades possui a vice-presidência do conselho e é quem gere as aplicações dos recursos do FGTS em habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura. Ao Ministério das Cidades compete elaborar os orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, além de acompanhar as metas físicas propostas. O conselho é assessorado pelo Grupo de Apoio Permanente, composto por consultores técnicos ligados às 24 entidades que têm assento no conselho. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, ela é responsável pela representação judicial e extrajudicial do FGTS para a correspondente cobrança, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio. O Agente Operador dos recursos do Fundo é a Caixa Econômica Federal.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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