Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), instituído em 11 de janeiro de 1990, é um órgão colegiado de caráter tripartite e paritário que tem como objetivo gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador. É composto por representantes dos trabalhadores (quatro centrais sindicais), dos empregadores (quatro centrais patronais) e do governo. Dele participam: representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Previdência Social, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre outras funções importantes, cumpre ao órgão elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, acompanhar e avaliar seu impacto social e propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas públicas de emprego e renda, bem como de fiscalização da administração do FAT.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
