Brasil

Conselho Nacional de Imigração

O Conselho Nacional de Imigração, instituído em 1980, é um órgão de deliberação coletiva integrante do Ministério do Trabalho. Dentre os seus objetivos, destacam-se: a formulação da política de imigração; a coordenação e orientação das atividades de imigração; a efetuação do levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada para admissão em caráter permanente ou temporário; e a elaboração de planos de imigração, responsável por estabelecer normas para a seleção de imigrantes. O conselho é composto por 18 membros, entre eles representantes do Estado, dos trabalhadores e dos empregadores.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil organização privada  
Capacidade de tomada de decisões
Desconhecido  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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