Conselho Nacional de Assistência Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão superior de deliberação colegiada instituído em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O conselho tem caráter permanente e está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. A Loas foi instituída para reconhecer os direitos sociais no país, ao estabelecer um conjunto de garantias fundamentais (benefícios e serviços socioassistenciais). A Loas determina o Estado (governos municipais, estaduais e federal) como agente promotor destas garantias e direitos. A Loas estabelece o CNAS como órgão de controle social da política de assistência social em nível federal, que deve trabalhar junto com o governo federal no desenvolvimento da Política Nacional da Assistência Social (PNAS). O órgão exerce o controle social das políticas na temática em questão, normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada. Entre suas funções, destaca-se também a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social, que já completou oito edições.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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