Brasil

Conselho Nacional de Assistência Social

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão superior de deliberação colegiada instituído em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O conselho tem caráter permanente e está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. A Loas foi instituída para reconhecer os direitos sociais no país, ao estabelecer um conjunto de garantias fundamentais (benefícios e serviços socioassistenciais). A Loas determina o Estado (governos municipais, estaduais e federal) como agente promotor destas garantias e direitos. A Loas estabelece o CNAS como órgão de controle social da política de assistência social em nível federal, que deve trabalhar junto com o governo federal no desenvolvimento da Política Nacional da Assistência Social (PNAS). O órgão exerce o controle social das políticas na temática em questão, normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada. Entre suas funções, destaca-se também a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social, que já completou oito edições.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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