Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil
O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, tem por finalidade: auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil; propor normas para a implementação e execução da PNPDEC; expedir procedimentos para a implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento; propor procedimentos para o atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil. De acordo com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o CONPDEC contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastres, e especialistas. Do total de 19 conselheiros, nove são representantes do governo federal, dois são representantes dos estados e Distrito Federal, eintegrantes de órgãos estaduais de proteção e defesa civil; três são representantes dos municípios e integrantes de órgãos municipais de proteção e defesa civil; três são representantes da sociedade civil; e dois são representantes das comunidades atingidas por desastres.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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