Conselho Nacional de Saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi criado em 1937 com a finalidade de assessorar o Ministério da Educação e Saúde Pública. Desde então sofreu muitas alterações, e até 2016 o CNS era pautado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei 8.080 de 1990 e pela Lei 8.142 de 1990. A última trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O CNS tem por função formular estratégias e atuar no controle da política pública de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; controlar a atuação do setor privado na área de saúde; elaborar um cronograma de transferências de recursos financeiros da União para os demais entes federativos; acompanhar o desenvolvimento científico na área de saúde, levando questões éticas em consideração; atuar junto ao Ministério da Saúde na criação de novos cursos de ensino superior. O CNS é composto por 48 conselheiros titulares, dos quais 50% proveem de movimentos sociais de usuários do SUS, 25% são representantes de profissionais de saúde e da comunidade científica, e os demais 25% são representantes do governo federal. Destes, um é membro do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), outro, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), dois são representantes de prestadores de serviço e dois são representantes das entidades empresariais da área da saúde. Os representantes de profissionais de saúde e da comunidade científica são indicados pelos presidentes das entidades representadas, e os membros de movimentos sociais de usuários do SUS são selecionados por meio de processo eleitoral que elege apenas as entidades (e não os representantes), realizado a cada três anos contados a partir da primeira eleição.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
