Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em julho de 1990. Ele possui a função de articular interesses da sociedade e do Estado na implantação de políticas voltadas para os direitos de crianças e adolescentes, respeitando as disposições do ECA, da Constituição Federal e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Algumas das principais pautas com as quais o Conanda tem trabalhado são: o combate à violência e exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes; a prevenção e erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalhador adolescente; a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes com deficiência; a criação de parâmetros de funcionamento e ação para as diversas partes integrantes do sistema de garantia de direitos; e o acompanhamento de projetos de lei referentes aos direitos de crianças e adolescentes em tramitação no congresso nacional. O Conanda é composto por 28 conselheiros, sendo 14 representantes do poder executivo – estando assegurada a representação dos órgãos executores das políticas sociais básicas – e 14 representantes de entidades não governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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