Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em1985. Desde 2003, o CNDM está vinculado à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e tem por finalidade promover, em âmbito nacional, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero. Estas devem visar eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive de aspectos econômicos e financeiros, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. Compete ao CNDM: participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária da União; propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de igualdade para as mulheres desenvolvidas em âmbito nacional; apoiar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estadual, municipal e do Distrito Federal; promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação; participar da organização das conferências nacionais de políticas públicas para as mulheres; propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública; articular-se com entidades e órgãos públicos e privados não representados no CNDM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social. O CNDM possui 32 conselheiros, sendo 12 representantes do Poder público, 20 representantes de entidades da sociedade civil e três mulheres com notório conhecimento das questões de gênero.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social