Brasil

Conselhos Municipais de Habitação

Os Conselhos Municipais de Habitação têm como objetivo elaborar propostas para oferecer condições de acesso à moradia digna para toda população de baixa renda, colaborando, assim para a inclusão social - em coerência com a Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. A discussão e elaboração de propostas é feita através de uma gestão participativa e democrática, com a representação de diversos segmentos da sociedade. Os conselhos devem contemplar a participação tanto de entidades públicas quanto privadas, assim como membros da sociedade ligados à área de habitação, os quais podem eleger seus representantes no conselho. Um quarto das vagas é destinado a representantes dos movimentos populares. Eles estão presentes em diversos municípios, como em Diadema (SP), desde 1993; Belo Horizonte (MG), desde 1993; e Santo André (SP), desde 1999.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
Desconhecido 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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