Brasil

Conselhos Municipais de Segurança Pública

Os Conselhos Municipais de Segurança Pública são órgãos deliberativos, consultivos e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas que têm por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança pública nos municípios, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública. Seus principais objetivos são: planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados; integrar a população e as polícias no combate às causas da criminalidade e violência no município; e desenvolver campanhas educativas, visando orientar a população sobre condições e formas de segurança.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
only backed by a governmental program or policy 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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