Conselhos Municipais de Transporte
Os Conselhos Municipais de Transporte são órgãos autônomos que devem auxiliar a administração pública, garantindo o acesso às informações e a participação no planejamento, operação e fiscalização do Sistema de Transporte Público por parte dos setores populares usuários. Compete, em geral, a estes conselhos: cooperar com o município no estudo e solução dos problemas concernentes ao transporte urbano de passageiros, propondo medidas para seu aperfeiçoamento; propor diretrizes para a criação, alteração e extinção de linhas e itinerários; propor diretrizes para a alteração de horários e números de viagens; propor medidas para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores e seus agentes; opinar e propor modificações sobre a metodologia do cálculo tarifário e acompanhar a sua aplicação; sugerir alterações aos Regulamentos dos Serviços de Transporte Urbano; apurar irregularidades e denúncias dos setores populares usuários do sistema, encaminhando o relatório aos setores competentes; e propor reajustamentos tarifários a preços compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, de modo a não penalizá-los.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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