Conselhos Municipais de Transporte Escolar
Os Conselhos Municipais de Transporte Escolar têm a finalidade de assessorar o Poder público no acompanhamento e na fiscalização dos programas municipais de transporte escolar destinados ao atendimento de alunos da educação infantil e do ensino fundamental junto aos transportes contratados e os próprios municípios. Compete, em geral, aos conselhos: fiscalizar e controlar a aplicação dos programas municipais de transporte escolar; elaborar regulamentos próprios que visem a atender otimamente a demanda do aluno da rede de ensino municipal; fixar critérios para o estabelecimento de roteiros, itinerários e horários de circulação do transporte escolar; e articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos federal e estadual e com outras entidades a fim de obter cooperação escolar junto às escolas municipais e estaduais. Eles também devem realizar campanhas educativas para esclarecer e divulgar ações do Conselho Municipal de Transporte Escolar, sua finalidade e sua abrangência, fazendo despertar, principalmente nos alunos do ensino médio municipal, uma maior compreensão de cidadania.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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