Brasil

Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD) são órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente e composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil vinculado à administração pública municipal responsável pela Política Municipal da Pessoa com Deficiência. Competem aos CMPDs: elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do conselho; propor a estrutura administrativa do conselho; articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas secretarias, autarquias e empresas municipais; propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões da pessoa com deficiência; elaborar o Regimento Interno do Conselho; convocar as Conferências Municipais da Pessoa com Deficiência e as reuniões plenárias mensais do conselho; zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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