Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA - foi instituída em 2003 sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e conta com a participação de mais de 70 órgãos da administração publica, poder judiciário, Ministério Publico e organizações da sociedade civil. Seus integrantes se reúnem anualmente para decidir as atividades de cada ano por meio de consenso. As atividades são dividias entre grupos de trabalho e as ações definidas anualmente em plenária. Para 2017, foram definidas 11 ações que variam desde a proposição de normas a implementação de acoes a níveis estaduais e municipais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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