Chile

Comitês de Água Potável Rural

Os Comitês de Água Potável Rural são organizações comunitárias regulamentadas pela Lei dos Conselhos de Moradores, segundo o Decreto Nº 58, de 1997, e a Lei Nº 19.418 e os demais órgãos comunitários do Ministério do Interior. Os comitês assumem a responsabilidade de gerir projetos de engenharia e abastecer a população rural com água potável, assegurando a regularidade, qualidade e quantidade necessárias para o abastecimento. A assembleia é a principal autoridade do comitê, e ela é constituída pelo conjunto dos seus afiliados. Os comitês não têm fins lucrativos, gozam de personalidade jurídica e seus membros entram e participam voluntariamente, de forma pessoal e intransferível – o que impede que alguém seja obrigado a participar ou a afastar-se dela.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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