Colômbia

Consultas Prévias

As consultas prévias são um mecanismo para garantir o direito fundamental dos povos indígenas e de outros grupos étnicos quando exista uma decisão que lhes pode afetar diretamente ou quando se pretende realizar projetos, obras ou atividades dentro de seus territórios, principalmente quando se trata de mineração e efeitos ambientais. A consulta é baseada no direito dos povos indígenas de decidirem as suas próprias prioridades no seu processo de desenvolvimento econômico, social e cultural, na medida em que afeta as suas vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras que eles ocupam ou utilizam. Além disso, a consulta prévia se baseia no direito dos povos indígenas de participarem na formulação, execução e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que podem afetá-los diretamente. A consulta prévia foi estabelecida em 1991, quando se aprovou uma convenção sobre o tema elaborado pela Organização Internacional do Trabalho. Através deste mecanismo, visa-se chegar a um acordo ou consentimento sobre os projetos que se busca efetuar, além de proteger a integridade cultural, étnica, social e econômica, e garantir o direito à participação destas comunidades. Desta forma, são realizadas reuniões entre as partes interessadas nos projetos e as comunidades que podem ser afetadas, para consultá-los sobre a sua implementação. De acordo com o resultado, a autoridade ambiental deve decidir sobre a concessão de licenças ambientais e o estabelecimento de planos de gestão ambiental.

Desenho institucional

?

Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
sporadic
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

Quer usar nossos dados? Este é o formato a ser usado em citações:

Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

Gostaria de contribuir para o nosso banco de dados?

Envie um caso