Consultas Prévias
As consultas prévias são um mecanismo para garantir o direito fundamental dos povos indígenas e de outros grupos étnicos quando exista uma decisão que lhes pode afetar diretamente ou quando se pretende realizar projetos, obras ou atividades dentro de seus territórios, principalmente quando se trata de mineração e efeitos ambientais. A consulta é baseada no direito dos povos indígenas de decidirem as suas próprias prioridades no seu processo de desenvolvimento econômico, social e cultural, na medida em que afeta as suas vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras que eles ocupam ou utilizam. Além disso, a consulta prévia se baseia no direito dos povos indígenas de participarem na formulação, execução e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que podem afetá-los diretamente. A consulta prévia foi estabelecida em 1991, quando se aprovou uma convenção sobre o tema elaborado pela Organização Internacional do Trabalho. Através deste mecanismo, visa-se chegar a um acordo ou consentimento sobre os projetos que se busca efetuar, além de proteger a integridade cultural, étnica, social e econômica, e garantir o direito à participação destas comunidades. Desta forma, são realizadas reuniões entre as partes interessadas nos projetos e as comunidades que podem ser afetadas, para consultá-los sobre a sua implementação. De acordo com o resultado, a autoridade ambiental deve decidir sobre a concessão de licenças ambientais e o estabelecimento de planos de gestão ambiental.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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