Revogação do mandato
A revogação do mandato é um dos mecanismos de participação introduzidas pela Assembleia Nacional Constituinte para a reforma constitucional em 1991, com o objetivo de fortalecer os canais de representação e de democratização, de promoção do pluralismo político e cultural, de superar o clientelismo, a corrupção e a centralização excessiva. A revogação do mandato é definido por lei como um direito político através do qual os cidadãos podem exprimir a sua vontade interromper o mandato que lhe foi conferido a um governador ou um prefeito. Para apresentar uma revogação de mandato, os cidadãos devem se apresentar no respectivo Registro e fazer um pedido de convocatória, sustentando a motivação e as porcentagens de apoio (assinaturas) em número não inferior a 40% do número total de votos com os quais o governante ganhou as eleições. A figura da revogação do mandato foi criada inicialmente para todas os cargos de eleição popular, mas no final foi aprovado apenas para prefeitos e governadores. Houve aproximadamente 134 tentativas de referendos revogatórios, mas nenhum desses foi adiante devido a assinaturas rejeitadas e insuficientes ou por não obter o apoio necessário, por estarem pendentes ainda de uma votação ou em processo de recurso, tendo sido fechados ou em caso de o Procurador Geral ter indeferido o mandatário antes da votação.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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