Equador

Conselho Nacional para a Igualdade de Povos e Nacionalidades

O Conselho Nacional para a Igualdade de Povos e Nacionalidades é a instância deliberativa e consultiva criada a nível nacional a partir da Lei Orgânica dos Conselhos de Igualdade e da Lei Nacional de Participação. É composto por representantes da sociedade e do Estado, tendo como objetivo viabilizar e guiar a incorporação e transversalização de políticas de garantia de direitos aos diferentes povos residentes no Equador, respeitando o princípio constitucional do pluralismo. Ele foi criado pela Constituição de 2008 para substituir o Conselho de Desenvolvimento das Nacionalidades e Povos do Equador. Ao lado dos outros conselhos de igualdade, ele é um mecanismo central no novo conceito de participação incorporado pela Constituição Federal de 2008. Os cidadãos podem participar do processo eleitoral dos conselhos consultivos de forma livre e voluntária. Em 2016, o conselho ainda se encontrava em fase de transição do Conselho Nacional de Desenvolvimento das Nacionalidades e Povos do Equador ao Conselho Nacional para o da Igualdade de Povos e Nacionalidades.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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