Iniciativa de Lei de Identidade de Gênero
The gender identity law initiative was the product of a process of deliberation among different civil society organizations, which, in 2009, drafted the proposal. This participatory process was resumed in 2016 and the draft was modified. A year later, it was introduced in Congress by a member of the "Convergencia" (lit. convergence) party, with the support of several activist groups. The law proposes the recognition of equal marriage, of the identity and rights the transsexual population, and of hate crimes based on sexual orientation as crimes of discrimination; in addition, it suggests policy measures for the prevention of bullying of LGBTI youth.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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