Paraguai

Audiências públicas municipais

As "audiências públicas municipais" estão contempladas pela Lei Orgânica Municipal 3.966/10, de 2010, regulamentada em 2016 para estabelecer a finalidade e a natureza das audiências. Desta forma, a partir de fevereiro de 2017, o órgão executivo dos municípios convocará uma audiência pública até a primeira quinzena de fevereiro de cada ano. O objetivo das audiências será principalmente a de promover a prestação de contas explicando os resultados da gestão em relação a obras realizadas, investimentos, fundos recebidos, despesas, licitações e outros tipos de informação que permitam que os cidadãos avaliem a gestão municipal.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
open 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
não produz decisões  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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