Referendo: Revogação total/parcial de Lei 16211 de Empresas Públicas (Privatização)
O referendo no Uruguai concede o direito de o povo uruguaio revogar determinadas leis emitidas pelo Parlamento, de forma parcial ou total. Para tanto, requer o apoio de 25 por cento do número total de inscritos habilitados para votar no prazo de um ano a partir da promulgação da lei, para efetuar um referendo. Isso foi colocado em prática com a Lei 16211 de 1991 que foi a tentativa de encaminhar a privatização de empresas públicas por parte do Partido Nacional. Não significava uma privatização completa, mas autorizava concessões de serviços públicos, e desta forma, a empresa pública seria mantida, mas seu controle passaria a o grupo de investidores. As principais empresas previstas na reforma eram a Administração Nacional das Telecomunicações (ANTEL) e Primeiras Linhas Uruguaias de Navegação Aérea. Os respectivos sindicatos foram os principais promotores do referendo, apoiados também pela Frente Ampla. Foram necessários dois atos de adesão para a realização do referendo, e nas duas ocasiões, os eleitores tinham que escolher entre derrubar a lei parcialmente ou totalmente. Assim, na segunda tentativa se reuniu um número suficiente de votos a favor de um referendo para remover a lei parcialmente, no que se refere principalmente à telefonia pública. No referendo realizado em dezembro de 1992, partes da lei 16211 foram derrubadas por 66% dos cidadãos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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